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A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL NOS PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS – PÓS REFORMA – Lei N. 13.467, de 13/07/2017

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A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DO PERITO CONTÁBIL  NOS  PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS – PÓS REFORMA – Lei N. 13.467, de 13/07/2017

A PERÍCIA CONTÁBIL

          O termo “perícia” vem do latim peritia, que significa conhecimento adquirido pela experiência.” (HOOG, 2012, p. 15).

No sentido geral da palavra, pode-se conceituar “perícia” como sendo […] a aplicação do conhecimento humano com a finalidade de desvendar algo que não está evidente, mostrar o que não está claro para quem está analisando, julgando aquilo que está em discussão entre duas ou mais  partes (COSTA, 2017, p.1).

          Quanto à especificidade do termo “perícia contábil”, pode-se conceituá-la como […] o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo a emissão de laudo ou parecer sobre questões contábeis, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação ou certificado” (PERICIA CONTÁBIL, 2017).

A FORMAÇÃO ACADÊMICA DO PERITO

O perito contábil ou “calculista”, assim denominado pela Justiça Especializada brasileira, deve ser um profissional com formação mínima de nível superior completo na área ou afim, ter registro válido no conselho de classe respectivo, possuir alguma experiência profissional na sua área de atuação, ser idôneo e ter uma reputação ilibada, pois uma das exigências para se cadastrar como “perito” na Justiça Brasileira é a apresentação de certidões negativas, tanto criminais quanto cíveis, além de outros documentos exigidos pelo órgão.

Tal profissional poderá, ou ter sua formação acadêmica específica em Contabilidade como em áreas afins deste conhecimento, adquiridas em diferentes cursos superiores como: em Administração, Economia, Matemática, Tecnologia em Processos Gerenciais, Tecnologia em Recursos Humanos, Comércio Exterior, dentre outros novos cursos, desde que todos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) e, desde que o curso possua, em sua matriz curricular, o estudo de disciplinas de contabilidade e de cálculos, mesmo com diferentes denominações.

A titulação específica da área de contabilidade, para fins de cadastro do perito, também pode ser aceita numa formação complementar, acima do nível superior. A título de exemplo, um perito contábil também poderia ter uma graduação em Matemática se tivesse, como complemento, uma Pós-Graduação em Contabilidade ou em demais aprofundamentos posteriores, como no stricto sensu. Neste caso, também há o aceite de áreas específicas, afins ou multidisciplinares, desde que contemplem a contabilidade numa delas. Assim, tais estudos posteriores somam-se,  no currículo do perito, como uma complementação acadêmica para a atuação na perícia contábil.

Uma das leis mais utilizadas, atualmente, para orientação de advogados e peritos em processos judiciais é o Novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, denominado usualmente como CPC 2015, o qual descreve uma seção específica sobre o trabalho do perito. Vejamos:

Seção II – Do Perito

Art. 156.  O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

  • 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
  • 2o Para formação do cadastro, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
  • 3o Os tribunais realizarão avaliações e reavaliações periódicas para manutenção do cadastro, considerando a formação profissional, a atualização do conhecimento e a experiência dos peritos interessados.
  • 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 e 467, o órgão técnico ou científico nomeado para realização da perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade.
  • 5o Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

Art. 157.  O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

  • 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.
  • 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.. […]                                                                                                                                GRIFO NOSSO

AS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL

Extrajudicial

Nesta área, o perito atua na fase que antecede o protocolo de um processo judicial, ou seja, realiza cálculos prévios, por meio de planilhas financeiras em Excel ou em outros aplicativos específicos para tal atividade, apresenta os valores ou demais benesses legais que estão em aberto, atualizado cada valor segundo a correção monetária, inclui juros e utiliza-se de índices específicos de atualização monetária, conforme a área do direito a que estiver vinculado o processo: cível, tributária, empresarial, família, entre utras.

Pode-se dizer que a “perícia extrajudicial” (ANCIOTO, COSTA & GOMES, 2009, p.14):

é aquela realizada fora do judiciário, por vontade das partes […] tem como objetivo demonstrar a veracidade ou não do fato em questão, discriminar interesses de cada pessoa envolvida em matéria conflituosa; comprovar fraude, desvios, simulação.

Judicial

Nesta esfera, a atuação do perito ocorre após o processo judicial já estar protocolado e, em tramitação na Vara Judicial respectiva. Sempre após a determinação do Juízo, aa partes irão apresentação seus assistentes-técnicos e quesitos para resposta do outro Perito a ser nomeado, este denominado “perito judicial ou expert do Juízo”.

Assim, em vias judiciais, tanto poderá haver a atuação do Perito assistente-técnico da parte autora quanto da parte ré, além da atuação do perito judicial, o expert designado pelo Juízo responsável pela causa, escolhido por ele, dentre os profissionais cadastrados e de sua confiança para proceder com os cálculos do processo.

Na área cível, empresarial e em outras áreas específicas, o perito judicial pode ser instado a iniciar suas atividades logo no início do processo, quando há a necessidade de o Juízo saber, de antemão, valores de prejuízos ocorridos, lucros cessantes ou outras questões de ordem empresarial, bem como média salarial de mercado, quando não é apresentado por nenhuma das partes e nem há um parâmetro para o Juízo poder decidir. Na área trabalhista, especificamente e, habitualmente, o perito contábil é instado a iniciar suas atividades após a decisão final do Juízo, a fim de proceder com os cálculos finais e, atualizados, da Sentença proferida.

Importante salientar que todos os profissionais peritos assistentes-técnicos, atuantes num processo, podem se manifestar a qualquer tempo ou fase, mas o perito nomeado, o expert da confiança do juiz responsável, só poderá se manifestar sempre quando for solicitado a fazê-lo, pelo Juízo que o nomeou, exceto se houver algum caso fortuito ou motivo de força maior.

O TRABALHO TÉCNICO DOS PERITOS CONTÁBEIS

Assim como ocorre em todos os processos judiciais, a perícia, em geral, é uma fase muito importante para o deslinde do problema apresentado, do caso a ser resolvido, do impasse a ser decidido pelos juízes.

Em razão de todo este processo, peritos são denominados profissionais “auxiliares da Justiça” e ocupam papel relevante e de destaque nos processos judiciais a que fazem parte.

Suas atuações, mesmo que privadas, são consideradas como “de caráter público”, ainda que os profissionais atuem fora da Assistência Judiciária gratuita, recebendo os valores de seus honorários periciais da parte que sucumbir, ou seja, da que perder o processo ou, em alguns casos e áreas específicas do direito, recebem da parte que solicitou a perícia especializada.

PERITOS ASSISTENTES-TÉCNICOS

Tais profissionais, quando imbuídos desta função, no processo que forem contratados para assumir, não poderão ter atuado nos últimos três anos para a parte contrária, seja como funcionário, perito judicial ou assistente-técnico; sequer poderão ter vínculo de amizade íntima ou de qualquer outro parentesco em linha reta e/ou colateral tanto com a parte contrária quanto com o juiz responsável pela causa.

Segundo as considerações de (PEREIRA, 2013), para se verificar o parentesco referenciado na lei, tanto em linha reta quanto na colateral, deve-se analisar, da seguinte forma:

1º grau: pai e filho; 2º grau: avô e neto e 3º grau: bisavô e bisneto;

Ascendentes: pais, avós, bisavós e Descendentes: filhos, netos, bisnetos;

Linha paterna: parentesco como genitor e com os ascendentes deles, como avôs e bisavós paternos e Linha materna: diz respeito aos pais e avós da mãe, como avós e bisavós maternas.

Filhos: […] a) por estirpe: se tem os mesmos pais, ou, se são filhos de um só deles; b) bilaterais ou germanos: filhos do mesmo casal; c) irmãos unilaterais: que tem em comum somente um os genitores, são tidos como meios-irmãos.

Linha colateral: são vínculos de parentesco que igualmente se estabelecem entre duas pessoas devido a existência de um ancestral comum, daí dizer que provém de um tronco comum, encerrando-se até o 4º grau, conforme previsão do art. 1.592, do CC: “São parentes em linha colateral ou transversal, até quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.” A contagem de grau segue nesta ordem: 2º grau: irmãos; 3º grau: tios e sobrinhos e 4º grau: sobrinhos-netos, tios-avôs e primos.

Parentes com vínculo de afinidade: o companheiro (a) de uma união estável vincula o cônjuge ou o companheiro aos parentes do outro e Parentes por afinidade: Em linha reta: Inexiste limite. São: sogro, genro, nora e; Em linha colateral: restringe-se aos cunhados, não passando a afinidade do segundo grau.

GRIFO NOSSO

          A função dos peritos assistentes-técnicos das partes sempre será a de acompanhar o processo; verificar erros, questões dúbias ou divergências e encaminhar seus quesitos ao perito judicial, ou seja, os questionamentos que deverão ser respondidos pelo perito judicial nomeado.

Tais quesitos, geralmente, terão o objetivo de elucidar questões dúbias; possibilitar um maior parâmetro decisório pelo Juízo da causa e confirmar as alegações tanto do autor quanto da defesa, escritas na peça jurídica pelos procuradores das partes.

No CPC 2015, existem outros artigos específicos que se referem à atuação específica dos peritos assistentes técnicos, conforme apresentado, abaixo:

Art. 421.  O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

  • 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I – indicar o assistente técnico;

II – apresentar quesitos.

  • 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Art. 422.  O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que Ihe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição.  (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

[…] Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

  • 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I – arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;

II – indicar assistente técnico;

III – apresentar quesitos […]

[…] Art. 469.  As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único.  O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

Art. 470.  Incumbe ao juiz:

I – indeferir quesitos impertinentes;

II – formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa […] […] Art. 477.  O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

  • 1oAs partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.
  • 2oO perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:

I – sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;

II – divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte.

  • 3oSe ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.
  • 4oO perito ou o assistente técnico será intimado por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência.

PERITO JUDICIAL NOMEADO

Quanto à atuação deste profissional perito, também denominado expert judicial, além de só poder entrar no processo após ser nomeado, oficialmente, pelo Juízo da causa, também deverá informar o valor de seus honorários periciais (seja ela atuante pela assistência judiciária gratuita ou não) devendo aguardar a manifestação de ambas as partes (autor e ré) se aceitam a sua nomeação, se não possuem nenhuma objeção quanto à nomeação (amizade íntima, parentesco ou outro) e se aceitam o valor sugerido para a cobrança dos honorários, pois, atualmente, a parte que sucumbe, ou seja, a que perde o processo, paga os honorários na proporção em que ganharam ou que perderam, sendo que sempre os percentuais do montante final da Sentença são determinados pelo Juízo (ou 100%, somente para a parte que perdeu, ou sucumbência recíproca – divisão em 70%/ 30%, ou em outros percentuais a serem determinados).

O perito, nomeado pelo Juízo, também poderá declinar de sua nomeação no processo e devido aceite; após verificação do processo, das partes e do objeto desde que informe motivo justo e, desde que tal alegação seja aceito pelo juiz responsável pela causa.

Se aceito o pedido do perito nomeado, para saída do processo, o juiz nomeará outro profissional perito da mesma Comarca ou próxima, para dar continuidade aos trabalhos e concluir os cálculos periciais.

Se, o juiz não aceitar o pedido de saída do processo, pelo perito já nomeado e, conforme o motivo a ser alegado, poderá até multar o perito cadastrado, segundo o que prevê a legislação vigente, ou impedi-lo de atuar em outros processos por certo período.

Vejamos o conteúdo do novo CPC 2015, referente ao tema:

Art. 157.  O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

  • 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.[…]

[…] Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. […]

[…] Art. 465.  O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo […]

[…]§ 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias:

I – proposta de honorários;

II – currículo, com comprovação de especialização;

III – contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

  • 3o As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.
  • 4o O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
  • 5o Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.
  • 6o Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito e à indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se requisitar a perícia.

Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.

  • 1o Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
  • 2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Art. 467.  O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição.

Parágrafo único.  O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugnação, nomeará novo perito.

Art. 468.  O perito pode ser substituído quando:

I – faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.

  • 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

 GRIFO NOSSO

A  ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PERITO CONTÁBIL EM PROCESSOS JUDICIAIS TRABALHISTAS

Delineados todos os aspectos gerais da atividade da perícia contábil, é importante que este estudo se aprofunde quanto à questão da atuação do perito contábil, especificamente, em processos judiciais trabalhistas, a área principal deste estudo.

Nestes processos, em especial, a atividade do expert judicial contábil irá requerer uma maior especificidade e aprofundamento, pois o mesmo deverá ter conhecimentos específicos em legislação trabalhista, leis e decretos vigentes, instruções normativas e orientações jurisprudenciais, além de demonstrar conhecimentos prévios referentes a inúmeros temas distintos, a saber:

TEMAS RELACIONADOS À ÁREA TRABALHISTA:

CBO – Classificação Brasileira de Ocupações (diferentes cargos, descrição de funções, pesquisa de salários médios de mercado por profissão; composição de rubricas contidas em holerites; modelos de contratos de trabalho e sua diferenças; termos de rescisão; ressalvas em TRCTs,; CCts de cada categoria; benesses legais; cálculo de verbas rescisórias; horas extras; funções gratificadas; insalubridade; periculosidade; adicional noturno; hora reduzida; hora itínere; hora intrajornada e extrajornada; cálculo do tempo de espera; hora atividade; hora à disposição do empregador; encargos sociais complementares de INSS do empregador e do empregado; encargos de FGTS; encargos de Terceiros; desconto do IRPF; conferência de descontos salariais; valor complementar de pagamento após deferimento de equiparação salarial; cálculo de dias de feriados; número de finais de semana em cada mês (DSRs) e número de dias letivos; cálculo de valores atualizados de danos morais, estéticos, materiais e existenciais; cálculo de correção monetária, cálculo de juros, entre outras rubricas.

Resumidamente, os aspectos, acima descritos, tiveram uma função específica na sua apresentação: além de explicitar os inúmeros conhecimentos a que o perito contábil deve ter expertise; que em cada uma das rubricas solicitadas ou descritas no processo, o perito deverá proceder com os cálculos periciais corretos, inserindo, em todos eles, os índices de atualização utilizados na Justiça Trabalhista do Estado de atuação, também tiveram a função específica de demonstrar que será quase que impossível, a um profissional formado somente em Direito, ter conhecimento de todos estes temas e ter, também, condições de proceder com tais cálculos judiciais de liquidação prévia, estes, em sua maioria, complexos, como está sendo exigido nas novas cláusulas da CLT (pós Reforma Trabalhista).

A implantação de algumas modificações e de reformas na CLT, após a vigência da Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017, que passou a vigorar a partir de 13 de Novembro de 2017, trouxe uma nova realidade para as relações de trabalho no Brasil e na condução e abertura de novos processos judiciais trabalhistas.

A partir da vigência da referida lei, a atuação dos advogados trabalhistas, em todo território brasileiro, está sujeita à necessidade e exigência legal de só poder protocolar uma nova petição inicial, quando de sua representatividade junto ao reclamante (autor) se a mesma for acompanhada de uma liquidação prévia dos cálculos, do valor global que o mesmo considera justo e faltante, a fim de apresentar ao Juízo responsável pela causa.

Não há que se exigir, de um profissional da área jurídica, conhecimentos técnicos aprofundados que só o administrador, o contador, o economista ou alguém formado em cálculos possui, em razão da especificidade de cada profissão.

Também não haveria de ter tal exigência se, numa análise geral, não tivessem meios pelos quais tais profissionais advogados pudessem se precaver e, consequentemente, se respaldar, com um melhor apoio técnico, a não ser com a atuação conjunta, num processo trabalhista, do procurador da causa e de um perito contábil experiente que, tanto poderá ser formado em contabilidade, administração ou outras áreas e profissões afins, desde que o mesmo tenha cursado, quando de sua formação acadêmica, disciplinas específicas como: a matemática financeira, a contabilidade geral, a disciplina de cálculos e a legislação trabalhista.

Por consequência, este novo cenário também proporcionou uma melhoria significativa na contratação e atuação dos peritos contábeis, em especial quando atuantes na função de peritos assistentes-técnicos, em razão do desconhecimento de como proceder com os cálculos de todas as rubricas trabalhistas, tanto simples quanto complexas, pela maioria dos operadores do direito.

Aprofundando o tema, em análise, visualiza-se que as modificações que ocorreram entre alguns artigos da “antiga CLT” e da CLT atual (pós Reforma Trabalhista) trouxeram muitas mudanças, dentre elas, neste caso, a mais significativa para este estudo foi a exigência de apresentação da liquidação prévia dos cálculos trabalhistas, bem como a apresentação do valor global que a parte autora considera “faltante” ou de direito legal e que o empregador deixou em aberto, sem pagamento.

Neste estudo, reitera-se, estão sendo aprofundadas somente as modificações que afetaram, diretamente, a atividade do Perito Contábil e não todas as modificações que ocorreram no texto geral da Reforma Trabalhista, em razão da especificidade deste estudo (lato sensu)  bem como de que a área específica do conhecimento, compreendido nesta seara, é somente a “perícia”, com enfoque na perícia extrajudicial e judicial do perito contábil, principalmente no profissional atuante como “assistente-técnico”.

Vejamos, abaixo, as modificações trazidas pela nova lei da Reforma Trabalhista, já referenciada, que influenciaram diretamente na atuação do perito contábil, bem como as considerações referentes às modificações dos artigos apresentados:

TABELA COMPARATIVA 1 – MUDANÇA DO ARTIGO 840 E PARÁGRAFOS

(ANTIGA CLT E NOVA – PÓS REFORMA TRABALHISTA)

ANTIGA CLT PÓS REFORMA TRABALHISTA

DECRETO-LEI N. 13.467, de 13/07/2017

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 

§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior”.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

 

§ 1o – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 

§ 2o – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

 

§ 3o – Os pedidos que não atendam ao disposto no  § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

 

Os requisitos da petição inicial trabalhista já eram disciplinados antes da reforma mas, com a nova legislação, a exigência prevista no artigo 852-B, inciso I, da CLT, antes aplicada apenas para as reclamações enquadradas no procedimento de ”rito sumaríssimo”, ou seja, processos com valor da causa de, até, 40 vezes o salário mínimo vigente como pedido, se transformou em uma regra geral na nova lei.

Deste modo, passou-se a exigir que o valor dos pedidos conste “expressamente” na petição inicial, sendo natural que o valor da causa a ser apresentado pelo advogado, que representa a parte autora, corresponda ao somatório das rubricas calculadas, sob pena de extinção do processo pelo juiz, sem julgamento do mérito, conforme previsão do parágrafo terceiro.

Pode-se dizer que, com a implementação da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista), o princípio da simplicidade, insculpido no art. 840 da antiga CLT ganhou novos contornos.

Pelo que foi verificado, nas primeiras decisões judiciais pós Reforma e, mais ainda, em alguns processos que foram extintos sem resolução do mérito pela ausência de tais planilhas e liquidação prévia, tais “cálculos” completos e planilhados foram sendo uma exigência da maioria dos Juízes brasileiros, em diferentes Estados e, por consequência, proporcionará ao perito contábil, atuante, neste caso, como assistente-técnico uma maior ampliação de sua atuação profissional e, consequentemente, um maior ativo financeiro.

Relatar, na nova lei, o termo de que “os pedidos devem ser líquidos e certos”, remete à ideia de que deverá haver a indicação e apresentação de todas as planilhas financeiras e, consequentemente, o cálculo e somatório de todos os valores apresentados para, somente então, considera-lo como “valor total da causa”.

Mesmo entendimento e necessidade de atuação do perito contábil de apoio terá o procurador da parte contrária que, ao fazer suas alegações na peça de Contestação, também deverá impugnar não apenas os fatos, mas, de igual forma, os valores, por aplicação analógica do art. 897, §1º da CLT, sob pena de presunção de veracidade dos valores previstos na peça inicial.

Assim, se a sentença deve ser líquida, também não faz sentido que a parte ré, seja na peça de Contestação ou, no Recurso, não delimite, também e, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, bem como as qualidades dos objetos postulados, se for o caso, devendo, sempre, a sua peça de Contestação ou, de Recurso, vir acompanhada de demonstrativo de cálculos comparativo, com apontamento das diferenças e/ou erros e, para isto, também necessitará de um perito contábil de apoio, também atuante, neste caso, como assistente-técnico da parte contrária (ré).

DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO PERITO ASSISTENTE-TÉCNICO DAS PARTES E DO EXPERT JUDICIAL, NOMEADO PELO JUÍZO

Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a Nova Reforma Trabalhista também trouxe modificações significativas que, influenciam, diretamente, o profissional perito.

Vejamos um comparativo dos trechos da lei parcial (da antiga e da nova CLT), bem como, abaixo da mesma tabela apresentada, as considerações do autor referente à diferenças de ambas:

TABELA COMPARATIVA 2

ARTIGOS 790 E 840 DA ANTIGA E NOVA CLT (PÓS REFORMA)

ANTIGA CLT REFORMA TRABALHISTA

DECRETO-LEI N. 13.467, de 13/07/2017

 

Art. 790:

[…] §3º – É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou

declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

 

 

 

 

Art. 790:

[…] § 3º –  É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

 

Art. 790-B. – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Art. 790-B. – A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

 

§ 1o – Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

 

§ 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos

honorários periciais.

 

 

§ 3o – O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

 

§ 4o – Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

 

 

 

Inclusão do art. 791-A:

 

[…] § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

 

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

 

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

 

§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 

§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior”.

 

 

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

 

§ 1o – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

 

§ 2o – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

 

§ 3o – Os pedidos que não atendam ao disposto no  § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

 

As principais alterações do artigo 790 da nova CLT foram as seguintes:

1ª – O benefício da justiça gratuita (também com relação ao pagamento do perito) poderá ser conferido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

2ª – Haverá maior rigor para a concessão do benefício da justiça gratuita, pois, a partir de agora, caberá à parte solicitante da gratuidade comprovar a sua insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, com tabela explicativa de gastos e comprovantes de contas mensais e ou boletos pagos para fins de deferimento do juiz.

Quanto ao artigo 790-B e seus parágrafos inseridos, o mesmo inovou, quanto a quem será a responsabilidade pelo pagamento da perícia. Com a vigência da nova legislação, a parte sucumbente na pretensão, ou seja, a que perdeu, mesmo que seja qualificada pelo juízo como beneficiária da justiça gratuita, após deferimento de seu pedido, ainda assim será a responsável pelo pagamento dos honorários do perito e das custas do processo, podendo até, ser responsável pelos honorários advocatícios da parte contrária.

Caso a parte sucumbente demonstre que não tenha condições de custear tais valores, o perito será pago com recursos da União e as obrigações da sucumbência (custas e honorários advocatícios da parte vencedora) ficarão sob uma condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas até dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão, caso o devedor mude seu status econômico e possa assumir sua obrigação.

Importante salientar, aqui, que a pessoa que deverá demonstrar tal mudança ao juízo responsável será o credor, que o mesmo não permaneceu na mesma situação de insuficiência econômica, de anteriormente. Contudo, após o prazo de dois anos, se não houver alteração na situação financeira do devedor, as obrigações do mesmo (o beneficiário da gratuidade da justiça sucumbente) serão extintas.

Um aspecto que merece destaque e que, de certa forma, piorou para o prazo de recebimento dos honorários periciais, é que, ao contrário do que vinha ocorrendo em algumas Varas do Trabalho, os juízes não poderão mais exigir adiantamento de metade do valor arbitrado para a perícia, para o início das atividades (conforme entendimento que já estava sedimentado na OJ nº 98, SDI-II, do TST), mas que, na prática, ainda ocorria.

Quanto ao artigo 840, modificado em seu parágrafo primeiro e com o parágrafo terceiro acrescentado, este já foi objeto de análise e aprofundamento em item específico deste artigo, em razão de que o mesmo foi o cerne principal de toda a questão e do tema desenvolvido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Verificou-se que as modificações ocorridas pela Reforma Trabalhista estão possibilitando uma maior contratação de profissionais peritos contábeis pelas partes de um processo judicial, em especial, na seara trabalhista, mesmo antes do protocolo do processo e, até mesmo, antes da elaboração da peça jurídica, pelo procurador, em razão da exigência contida no novo artigo 840, da CLT e, de seus novos parágrafos.

Tal exigência está dificultando a ação da maioria dos advogados, quando da necessidade de apresentar a “liquidação prévia dos cálculos” nos seus processos trabalhistas, em razão de que os mesmos não possuem habilidade técnica e nem expertise para tal muito menos foram formados nesta especialidade.

Assim, para assumirem tais encargos, de elaboração de planilhas financeiras e de proceder com a conclusão de cálculos complexos, como são a maioria das rubricas de cunho trabalhista, terão sempre de ter o apoio de um profissional perito contábil como parceiro do processo, seja como representante da parte autora como da parte ré.

Ocorre que, na contramão dessa abertura e possibilidades de maior atuação para os peritos contábeis, estão os clientes, em sua maioria autores de reclamatórias trabalhistas, que muitas vezes, já estão desempregados e sequer possuem condições de quitar suas obrigações com o procurador da causa, quiçá com o perito contábil contratado.

Em razão das dificuldades de cunho financeiro, principalmente pelos autores dos processos trabalhistas, bem como da crise econômica que assola todo o país propõe-se, para aprofundamento em estudos futuros, a análise e a criação de novas formas de atuação e de contratação dos peritos contábeis, seja por meio de um contrato de risco (onde o profissional recebe ao final do processo o valor proposto em espécie ou em percentuais) ou que o recebimento dos honorários cobrados se dê em valores parcelados, a fim de facilitar o pagamento pelos contratantes (tanto parte ré como a autora).

Só assim, vê-se uma possibilidade de os peritos contábeis serem contratados em mais processos trabalhistas e, consequentemente, poderem firmar acordos de parceria com mais escritórios de advocacia e com mais advogados, atuantes como profissionais liberais. Desta forma, haverá uma maior viabilidade na ação e um maior retorno financeiro para os peritos contábeis mesmo que, em alguns contratos firmados, saiba que o pagamento se dará mais a longo prazo.

Referências:

ANCIOTO, Alcides Gouveia; COSTA, Aline Aragão da; GOMES, Ana Maria. Perícia contábil. 2009. 47. Pós-Graduação em Contabilidade e Controladoria Empresarial – Instituto de Ensino Superior de Londrina, Londrina.

APEJESP: Os processos judiciais. Disponível em: < https://www.apejesp.com.br/paginas.aspx?id=49>. Acesso em 08 jun. 2018.

Associação brasileira de Normas Técnicas. NBR 6023: informação e documentação: referências: elaboração. Rio de Janeiro, 2002.

 ______. NBR 6024: informação e documentação: numeração progressiva das seções de um documento escrito: apresentação. Rio de Janeiro, 2003.

______. nbr 6028: informação e documentação: resumo: apresentação. Rio de Janeiro, 2003.

 BRASIL. DECRETO-LEI N. 5.452, de 1.º de Maio de 1943. Aprova as Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm> Acesso em 08 jun 2018.

BRASIL. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm> Acesso em 08 jun 2018.

COSTA, João Carlos Dias da. Perícia contábil: aplicação prática. São Paulo: Atlas, 2017. 196p.

 DELGADO, Maurício Godinho. DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil com os comentários à Lei 13.467/2017. Editora LTr, outubro de 2017, p. 337-339.

FREITAS, Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a aplicação da Lei 13.467/2017. Revista dos Tribunais, vol. 985, p73-88. São Paulo: Ed. RT, novembro de 2017.

MAIOR, Jorge Luiz Souto. SEVERO, Valdere Souto. Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. 1ª Edição. Editora Expressão Popular. São Paulo, 2017.

MEIRELES, Edilton. Pedido líquido, contestação e antecipação da produção das provas no processo do trabalho. São Paulo: Ed. RT, Revista dos Tribunais vol. 985, fls. 133-148, novembro de 2017.

MELO, Raimundo Simão de. ROCHA, Cláudio Jannoti. Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária. I Congresso Internacional de Direito do Trabalho e da Seguridade Social. Editora LTr, 2017.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE  NBC TP 01 – NORMA TÉCNICA DE PERÍCIA CONTÁBIL. Disponível em: <http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1243_2009.htm>. Acesso em 07 jun  2018.

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PEREIRA, Luiz Fernando. Parentesco: estudos iniciais. São Paulo: JusBrasil, 2013. Disponível em <https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111880039/parentesco-estudos-iniciais> Acesso em 07 jun 2018.

PERICIA CONTABIL. Disponível em: <http://www.crc-ce.org.br/fiscalizacao/informacoe s-importantes/pericia-contabil/>. Acesso em 07 jun. 2018.

SOUZA, Roberta de Oliveira. Artigo publicado na Revista Metta – 5ª Ed. sob o título Reforma Trabalhista: Liquidação dos Pedidos ou mera estimativa? Rio de Janeiro: Revista Metta, dezembro de 2017.

Josiane Stocco

Empreendedora Digital, Palestrante, Consultora Educacional e Perita.

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